Quando um dado pessoal não é protegido Lei Geral de Proteção de Dados?

 

Essas são as hipóteses nas quais a LGPD não se aplica aos dados pessoais:

Quando envolver dados pessoais de pessoas falecidas ou de pessoas jurídicas: A lei de aplica a pessoas naturais, titulares de direitos e deveres, àquela que nasceu com vida. Com a morte, a personalidade civil se extingue, e o titular de dados deixa de ser titular de deveres. Já a pessoa jurídica não possui dados pessoais, apenas dados empresariais.

Quando o tratamento não tiver finalidade econômica sendo meramente para fins pessoais: nesse caso quem trata um dado é uma pessoa natural, e esta não possui finalidade econômica ou pública, a LGPD não será aplicada, porque este não estão sendo explorados.

Quando os dados tiverem sido anonimizados: Quando anonimizado o dado   perde a capacidade de identificar ou tornar identificável alguém. Dessa forma, deixa de fazer parte do âmbito de aplicação da lei.

Quando os dados se destinarem a fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos: Quando for exclusivamente vinculada à conteúdos jornalísticos, artísticos ou acadêmicos a LGPD não se aplicará, sendo exigida, sempre que possível, a anonimização dos dados. 

Quando os dados tiverem origem fora do território brasileiro: Quando os dados originados fora do território nacional não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de origem dos dados, DESDE QUE os países de origem dos dados ofereçam nível adequado de tratamento de dados.

Quando a finalidade for exclusivamente de segurança nacional, defesa nacional, segurança nacional ou atividades de investigação e repressão de infração penal: Essas são funções essenciais ao Estado e nesses casos a LGPD não terá aplicabilidade pois diante do interesse do Estado prevaleceria diante do conflito com o direito à privacidade e autodeterminação informativa do indivíduo.

Isso significa que o agente de tratamento não precisa rever processos e procedimentos para utilizar o dado pessoal, mas não quer dizer que não tenha o dever de protegê-lo. 

Thaynara Cruz advogada especialista em direito digital e proteção de dados.